HC 1029105 - DECISAO

HC 1029105 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade que permita a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, foi indeferida liminarmente a medida.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA LUZ DIETRICH; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

GUSTAVO DA LUZ DIETRICH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior diante de indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade da prisão por decretação ex officio e possível afronta ao art. 311 do CPP
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade que permita a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, foi indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.