HC 1030236 - DECISAO

HC 1030236 - DECISAO

Restou demonstrado que a prisão em flagrante foi realizada por Guardas Municipais no contexto de policiamento ostensivo com fundamentos fáticos suficientes, não havendo extrapolação de atribuições nem ilicitude das provas à luz do Tema 656 do STF; ademais, superveniente sentença condenatória torna inadequado o uso do habeas corpus para trancamento da ação penal, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEKSANDRO BRITO DA SILVA; Impetrante: Advogada Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Turma Recursal Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Competência Da Guarda Municipal, Ilicitude Das Provas, Trancamento De Ação Penal Após Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Competência Da Guarda Municipal Ilicitude Das Provas Trancamento De Ação Penal Após Sentença Condenatória

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Parties

ALEKSANDRO BRITO DA SILVA

Paciente

Advogada Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Turma Recursal Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Guarda Municipal ao efetuar prisão em flagrante configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se há falta de justa causa/atipicidade que justifique o trancamento da ação penal após a prolação de sentença condenatória
  3. 3 Se as provas obtidas pela atuação da Guarda Municipal são ilícitas à luz do entendimento do STF (Tema 656)

Ratio Decidendi

Restou demonstrado que a prisão em flagrante foi realizada por Guardas Municipais no contexto de policiamento ostensivo com fundamentos fáticos suficientes, não havendo extrapolação de atribuições nem ilicitude das provas à luz do Tema 656 do STF; ademais, superveniente sentença condenatória torna inadequado o uso do habeas corpus para trancamento da ação penal, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Conhece-se da impetração e denega-se a ordem de habeas corpus
  • Intimem-se.