RHC 219944 - ACORDAO

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Não se reconheceu nulidade do auto de prisão em flagrante pela ausência de representante da OAB e afastou-se a inépcia da denúncia porque a peça acusatória descreve as condutas com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, atendendo ao art. 41 do CPP; como a análise das circunstâncias da prisão e das provas exige dilação probatória, inviável em habeas corpus, não há constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JAVA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ausência De Representante Da OAB, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Ausência De Representante Da OAB Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia

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Parties

JAVA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de representante da OAB
  2. 2 inépcia da denúncia e possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 compatibilidade do habeas corpus com revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se reconheceu nulidade do auto de prisão em flagrante pela ausência de representante da OAB e afastou-se a inépcia da denúncia porque a peça acusatória descreve as condutas com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, atendendo ao art. 41 do CPP; como a análise das circunstâncias da prisão e das provas exige dilação probatória, inviável em habeas corpus, não há constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão do agravante sem representante da OAB