HC 1033084 - DECISAO

HC 1033084 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido cuja matéria já foi objeto de decisão desta Corte (RHC n. 223.299/MG e precedentes), tornando inviável novo pronunciamento sobre o mesmo tema, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não se apreciou o mérito das alegações sobre busca e apreensão e prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Diligência, Frutos Da Árvore Envenenada, Reiteração De Pedido
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade De Diligência Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de mandado físico
  2. 2 inadmissibilidade das provas obtidas em diligência ilegal (art.157 CPP)
  3. 3 nulidade da prisão preventiva por fundamentação genérica/gravidade abstrata (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido cuja matéria já foi objeto de decisão desta Corte (RHC n. 223.299/MG e precedentes), tornando inviável novo pronunciamento sobre o mesmo tema, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não se apreciou o mérito das alegações sobre busca e apreensão e prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.