AREsp 2992299 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, tendo em vista o entendimento vinculante do STF na ADPF 995 e a aplicação do art. 301 do CPP, considerou lícita a atuação da Guarda Civil Municipal na abordagem e prisão em flagrante realizadas, concluiu que as provas não são ilícitas, manteve a condenação e a dosimetria da pena, e negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO SOARES DA FONSECA; Interveniente/opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Majorantes Do Crime De Roubo, ADPF 995, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SOARES DA FONSECA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Civil/Municipal em abordagem e prisão em flagrante
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 aplicação do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, tendo em vista o entendimento vinculante do STF na ADPF 995 e a aplicação do art. 301 do CPP, considerou lícita a atuação da Guarda Civil Municipal na abordagem e prisão em flagrante realizadas, concluiu que as provas não são ilícitas, manteve a condenação e a dosimetria da pena, e negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.