HC 1034972 - DECISAO

HC 1034972 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional que justifique a supressão de instância ou a superação da Súmula 691/STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE JESUS BISPO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Abordagem Policial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Prova Abordagem Policial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

JOAO VICTOR DE JESUS BISPO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegal em razão de abordagem sem fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade das provas derivadas do flagrante
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional que justifique a supressão de instância ou a superação da Súmula 691/STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal