HC 1025095 - DECISAO

HC 1025095 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691/STF: não se caracteriza flagrante preparado porque o delito de posse ilegal de arma de fogo é permanente e a arma foi localizada em compartimento oculto de sua residência, de seu domínio; a condução do acusado para acompanhar a busca é prática corriqueira; e a conversão em prisão preventiva está fundamentada na extensa ficha criminal e risco de reiteração, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL EDEMAR RODRIGUES; Órgão Coator: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Flagrante Preparado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Flagrante Preparado Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL EDEMAR RODRIGUES

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP
  2. 2 alegação de flagrante preparado/induzimento da autoria
  3. 3 natureza permanente do crime de posse ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691/STF: não se caracteriza flagrante preparado porque o delito de posse ilegal de arma de fogo é permanente e a arma foi localizada em compartimento oculto de sua residência, de seu domínio; a condução do acusado para acompanhar a busca é prática corriqueira; e a conversão em prisão preventiva está fundamentada na extensa ficha criminal e risco de reiteração, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.