HC 1033065 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução da impetração, diante da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza o exame das alegadas ilegalidades.
- Parties
- Paciente: EDUARDO DOS SANTOS SOARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Ingresso Em Domicílio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Provas Obtidas Por Busca E Apreensão, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
EDUARDO DOS SANTOS SOARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
- 2 nulidade da busca e apreensão e exclusão das provas obtidas
- 3 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução da impetração, diante da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza o exame das alegadas ilegalidades.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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