HC 1033002 - DECISAO

HC 1033002 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque as alegações relativas a nulidades de prova (cadeia de custódia, confissão informal, trancamento) não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise inicial pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, dos autos constantes já se infere existência de justa causa e de situação de flagrante (denúncia da proprietária, mochila com grande quantidade de entorpecentes em garagem de uso exclusivo do paciente e demais elementos probatórios), não havendo ilegalidade patente a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CÍCERO LAUDELINO DA SILVA VITAL NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Confissão Informal, Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita Confissão Informal +3 more

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Parties

CÍCERO LAUDELINO DA SILVA VITAL NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade de provas decorrentes de possível violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus sem prévia apreciação pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque as alegações relativas a nulidades de prova (cadeia de custódia, confissão informal, trancamento) não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise inicial pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, dos autos constantes já se infere existência de justa causa e de situação de flagrante (denúncia da proprietária, mochila com grande quantidade de entorpecentes em garagem de uso exclusivo do paciente e demais elementos probatórios), não havendo ilegalidade patente a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.