HC 1019319 - DECISAO

HC 1019319 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser ação impetrada após o trânsito em julgado e configurar writ substitutivo de revisão criminal, hipótese em que a competência do STJ está limitada às revisões de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
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Parties

GABRIEL SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas derivadas (alegação de defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser ação impetrada após o trânsito em julgado e configurar writ substitutivo de revisão criminal, hipótese em que a competência do STJ está limitada às revisões de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.