HC 1030236 - ACORDAO

HC 1030236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus após a superveniência de sentença condenatória, e porque a Corte de origem, no âmbito do habeas corpus, concluiu que a atuação da Guarda Municipal se limitou a ações compatíveis com suas atribuições (policiamento ostensivo/segurança urbana) sem usurpação de função investigativa, de modo que não se comprovou ilicitude das provas; a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para desconstituir tais conclusões.

Parties
Paciente/agravante: ALEKSANDRO BRITO DA SILVA; Autoridade Coatora: Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilegalidade/ilicitude Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Atuação Das Guardas Municipais, Tema 656 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Ilegalidade/ilicitude Das Provas Trancamento Da Ação Penal Atuação Das Guardas Municipais Tema 656 STF

Case Brief

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Parties

ALEKSANDRO BRITO DA SILVA

Paciente/agravante

Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 legalidade da atuação da Guarda Municipal em prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus após a superveniência de sentença condenatória, e porque a Corte de origem, no âmbito do habeas corpus, concluiu que a atuação da Guarda Municipal se limitou a ações compatíveis com suas atribuições (policiamento ostensivo/segurança urbana) sem usurpação de função investigativa, de modo que não se comprovou ilicitude das provas; a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para desconstituir tais conclusões.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental