HC 1035381 - DECISAO

HC 1035381 - DECISAO

A pretensão foi indeferida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbram circunstâncias excepcionais de flagrante ilegalidade que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS MOISES BENEDITO JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal E Domiciliar, Provas Ilícitas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 STF
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Parties

LUCAS MOISES BENEDITO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de se superar a Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 existência de ilegalidade no flagrante e nas buscas

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbram circunstâncias excepcionais de flagrante ilegalidade que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.