RHC 219909 - DECISAO

RHC 219909 - DECISAO

Verificou-se a perda de interesse jurídico da insurgência em razão de fato superveniente: o recorrente foi condenado e teve expedido alvará de soltura, com dispensa do recolhimento da fiança; assim, o pedido de revogação ou redução da fiança tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: FABIO LUCAS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Interesse Jurídico (decisão)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Fiança, Hipossuficiência, Perda De Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Fiança Hipossuficiência Perda De Objeto (prejudicialidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO LUCAS MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Interesse Jurídico (decisão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da obrigação de pagamento de fiança diante da alegada hipossuficiência do recorrente
  2. 2 perda de interesse jurídico em razão de fato superveniente (condenação e expedição de alvará de soltura)

Ratio Decidendi

Verificou-se a perda de interesse jurídico da insurgência em razão de fato superveniente: o recorrente foi condenado e teve expedido alvará de soltura, com dispensa do recolhimento da fiança; assim, o pedido de revogação ou redução da fiança tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.