HC 1037871 - DECISAO

HC 1037871 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior diante de decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação do óbice.

Parties
Paciente: CLECIO DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Receptação Qualificada, Constrangimento Ilegal, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Receptação Qualificada Constrangimento Ilegal Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

CLECIO DE JESUS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitar razão para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior diante de decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação do óbice.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.