RHC 221559 - DECISAO

RHC 221559 - DECISAO

Não se verificaram, nos autos e nas instâncias antecedentes, prévias e fundadas razões que justificassem o ingresso noturno e forçado dos policiais na residência do recorrente; por conseguinte, o ingresso foi ilegal, as provas daí obtidas são ilícitas e impõe-se o trancamento da ação penal n. 0002591-03.2025.8.16.0077 e a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, salvo se preso por outro motivo.

Parties
Recorrente: KAIQUE BARBOSA DE SOUZA; Corréu: Alexandro Santos Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0002591-03.2025.8.16.0077 e a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, salvo se preso por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

KAIQUE BARBOSA DE SOUZA

Recorrente

Alexandro Santos Dias

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso noturno
  3. 3 validade do consentimento de morador

Ratio Decidendi

Não se verificaram, nos autos e nas instâncias antecedentes, prévias e fundadas razões que justificassem o ingresso noturno e forçado dos policiais na residência do recorrente; por conseguinte, o ingresso foi ilegal, as provas daí obtidas são ilícitas e impõe-se o trancamento da ação penal n. 0002591-03.2025.8.16.0077 e a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, salvo se preso por outro motivo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0002591-03.2025.8.16.0077 e a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, salvo se preso por outro motivo.

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