AREsp 2974361 - DECISAO

AREsp 2974361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é indevida em recurso especial (competência do STF) e porque as alegações relativas a supostas agressões e à nulidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte de origem utilizou fundamento autônomo (inquérito policial não contaminaria a ação) que não foi atacado, atraindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MATHEUS BARBOSA DE SOUSA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Inquérito Policial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Cerceamento De Defesa Inquérito Policial Prequestionamento +2 more

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Parties

MATHEUS BARBOSA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à apreciação de violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Se a prisão em flagrante realizada por populares com emprego de violência torna ilícitas as provas subsequentes
  3. 3 Se o indeferimento de testemunhas configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é indevida em recurso especial (competência do STF) e porque as alegações relativas a supostas agressões e à nulidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte de origem utilizou fundamento autônomo (inquérito policial não contaminaria a ação) que não foi atacado, atraindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se