AREsp 2732469 - DECISAO

AREsp 2732469 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em parte, mas negou‑se provimento porque a defesa deixou de indicar o dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF) em relação ao pedido de princípio da insignificância e ao furto privilegiado; manteve‑se a validade da atuação dos guardas municipais com base no art. 301 do CPP e no entendimento do STF sobre atuação das Guardas Municipais (Tema 656), sendo vedado reexaminar o conjunto fático‑probatório na via especial (Súmula 7/STJ); afastou‑se a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, em consonância com a Súmula 231/STJ e o entendimento do Tema 158 do STF.

Parties
Agravante: TERESA APARICIO CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Dosimetria Da Pena E Atenuantes (art. 65, Súmulas E Temas Vinculantes (súmula 231 Stj; Tema 656 Stf; Tema 158 Stf), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Dosimetria Da Pena E Atenuantes (art. 65, Cp) +2 more

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Parties

TERESA APARICIO CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da investigação e diligências realizadas por Guardas Municipais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF)
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas colhidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte, mas negou‑se provimento porque a defesa deixou de indicar o dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF) em relação ao pedido de princípio da insignificância e ao furto privilegiado; manteve‑se a validade da atuação dos guardas municipais com base no art. 301 do CPP e no entendimento do STF sobre atuação das Guardas Municipais (Tema 656), sendo vedado reexaminar o conjunto fático‑probatório na via especial (Súmula 7/STJ); afastou‑se a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, em consonância com a Súmula 231/STJ e o entendimento do Tema 158 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao agravo