HC 1042540 - DECISAO

HC 1042540 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria atinente ao pedido liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, não se justifica a intervenção prematura desta Corte, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIENE SOUSA DE QUEIROZ; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp), Art. 312 Do CPP (requisitos Da Prisão Preventiva), Fiança, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Art. 312 Do CPP (requisitos Da Prisão Preventiva) +4 more

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Parties

LUCIENE SOUSA DE QUEIROZ

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria atinente ao pedido liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, não se justifica a intervenção prematura desta Corte, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.