HC 1042249 - DECISAO

HC 1042249 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GILBERTO RANNA DE PAULA KRAUZE; Órgão Apontado Como Autor Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefereimento Liminar Pelo STJ (decisão De Mérito Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Nota De Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Relaxamento/revogação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Nulidade Da Prisão Em Flagrante Nota De Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares +2 more

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Parties

GILBERTO RANNA DE PAULA KRAUZE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefereimento Liminar Pelo STJ (decisão De Mérito Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP
  3. 3 regularidade da nota de culpa e assinatura (art. 306, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.