HC 1037031 - DECISAO

HC 1037031 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo antes da intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ILDEBRANDO GIVISIEZ DE LIMA; Decisor Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ILDEBRANDO GIVISIEZ DE LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisor Coator

Ministério Público estadual

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva ex officio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo antes da intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.