HC 1036482 - DECISAO

HC 1036482 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, sendo vedado conhecer writ que repete pedido previamente decidido, e porque as matérias suscitadas demandam a utilização dos mecanismos processuais na origem, não se demonstrando flagrante ilegalidade evidente apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CESAR DE JESUS GLORIA ALBUQUEQUE; Paciente: ERICK PINTO SARAIVA; Paciente: VAGNER SANTOS MOITINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Apreensão De Aparelhos Eletrônicos, Dados Telemáticos, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Apreensão De Aparelhos Eletrônicos Dados Telemáticos Medidas Cautelares Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

CESAR DE JESUS GLORIA ALBUQUEQUE

Paciente

ERICK PINTO SARAIVA

Paciente

VAGNER SANTOS MOITINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para anular prisão e medidas cautelares
  2. 2 legalidade da apreensão e análise de aparelhos eletrônicos/dados telemáticos
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, sendo vedado conhecer writ que repete pedido previamente decidido, e porque as matérias suscitadas demandam a utilização dos mecanismos processuais na origem, não se demonstrando flagrante ilegalidade evidente apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.