HC 1035982 - DECISAO

HC 1035982 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, passando a ter como fundamento os requisitos do art. 312 do CPP, e porque a denúncia foi oferecida e recebida antes da decisão, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo; assim, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o habeas corpus.

Parties
Paciente: DEYSE LIANE DE SOUZA TIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Flagrante Impróprio (art. 302, III, Cpp), Conversão Em Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia (art. 46, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Fundamentos Da Prisão Preventiva (art. 312
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Flagrante Impróprio (art. 302, Iii, Cpp) Conversão Em Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia (art. 46, Cpp) Habeas Corpus Audiência De Custódia +1 more

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Parties

DEYSE LIANE DE SOUZA TIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposto decurso de mais de 24 horas sem perseguição ininterrupta
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (alegação de mais de 45 dias)
  3. 3 efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, passando a ter como fundamento os requisitos do art. 312 do CPP, e porque a denúncia foi oferecida e recebida antes da decisão, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo; assim, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se