RHC 220068 - DECISAO

Parties: Paciente: CAIO RODRIGUES ESPESCHIT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado
Legal Topics: Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Superveniente, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prova Superveniente Habeas Corpus Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

CAIO RODRIGUES ESPESCHIT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 ilegalidade do ingresso policial sem mandado e sem testemunhas
2 consentimento para entrada controverso por ausência do morador no momento do ingresso
3 admissibilidade e valor probatório de imagens supervenientes