HC 1017076 - DECISAO

HC 1017076 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da fixação de medidas cautelares pelo Tribunal de origem, configurando perda de objeto; além disso, a alegação de ausência de justa causa para trancamento do inquérito não foi examinada pela corte de origem, o que impede o STJ de conhecê-la para não promover supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Paciente: VICENTE RODRIGUES DE LIMA NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Após Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Provas Ilícitas E Desentranhamento, Trancamento De Inquérito, Invasão Domiciliar, Perda De Objeto, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Provas Ilícitas E Desentranhamento Trancamento De Inquérito +3 more

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Parties

VICENTE RODRIGUES DE LIMA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Após Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e buscas sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas e desentranhamento por derivação (art. 157 do CPP; art. 5º, LVI, CF)
  3. 3 alegada falta de justa causa para persecução penal e pedido de trancamento do inquérito (art. 648, I, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da fixação de medidas cautelares pelo Tribunal de origem, configurando perda de objeto; além disso, a alegação de ausência de justa causa para trancamento do inquérito não foi examinada pela corte de origem, o que impede o STJ de conhecê-la para não promover supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.