HC 1041289 - DECISAO

HC 1041289 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda conhecer do writ nesta situação salvo flagrante ilegalidade, e não se verificaram exceções que autorizem a supressão de instância ou intervenção prematura do STJ; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAUA DE OLIVEIRA ROCHA; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Custódia Preventiva, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Custódia Preventiva Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) +1 more

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Parties

CAUA DE OLIVEIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 prescrição de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda conhecer do writ nesta situação salvo flagrante ilegalidade, e não se verificaram exceções que autorizem a supressão de instância ou intervenção prematura do STJ; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.