HC 1041204 - DECISAO

HC 1041204 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em consulta aos autos do TJMG, verificou-se que a audiência de custódia foi realizada em 05/10/2025 com registro audiovisual e observância das formalidades legais, de modo que a alegação de ausência de audiência foi superada, motivando a declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SANTOS BARBOSA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Art. 310 Do CPP, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Art. 310 Do CPP Nulidade Processual

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Parties

LUIZ HENRIQUE SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas previsto no art. 310 do CPP
  2. 2 possível nulidade da prisão em flagrante por violação do art. 310 do CPP
  3. 3 superação do prazo de 24 horas e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em consulta aos autos do TJMG, verificou-se que a audiência de custódia foi realizada em 05/10/2025 com registro audiovisual e observância das formalidades legais, de modo que a alegação de ausência de audiência foi superada, motivando a declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Intimem-se.