HC 1041188 - DECISAO

HC 1041188 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, não compete a esta Corte conhecer do pedido liminar.

Parties
Paciente: ADÃO JOSÉ GLUBER MORAIS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Abordagem E Busca Pessoal, Entrada Domiciliar Sem Consentimento, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691 STF, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Abordagem E Busca Pessoal Entrada Domiciliar Sem Consentimento Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

ADÃO JOSÉ GLUBER MORAIS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal fundada em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar por ausência de consentimento livre e documentado
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, não compete a esta Corte conhecer do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.