HC 1042900 - DECISAO

HC 1042900 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; não havendo tais circunstâncias nos autos e não tendo sido julgado o mérito pelo Tribunal de origem, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Afastamento Da Vítima, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Afastamento Da Vítima Súmula 691/stf Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PEREIRA DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 proporcionalidade da medida de afastamento de 3.000 metros e risco de banimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; não havendo tais circunstâncias nos autos e não tendo sido julgado o mérito pelo Tribunal de origem, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.