HC 1045129 - DECISAO

HC 1045129 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar proferida por tribunal estadual e ante a ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, somada ao entendimento de que a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas não gera automaticamente a nulidade da custódia quando há possibilidade de conversão em prisão preventiva, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, preservando a competência do tribunal de origem.

Parties
Paciente: WALACE LOYOLA CABIDELLI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Uso Do Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf Prisão Preventiva Uso Do Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALACE LOYOLA CABIDELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 prazo para realização da audiência de custódia
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar proferida por tribunal estadual e ante a ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, somada ao entendimento de que a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas não gera automaticamente a nulidade da custódia quando há possibilidade de conversão em prisão preventiva, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, preservando a competência do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Intimem-se