HC 1053030 - DECISAO

HC 1053030 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: WANDERSON JESUS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

WANDERSON JESUS FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de audiência de custódia e homologação do flagrante dentro do prazo
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal e pedido de relaxamento do flagrante
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal