RHC 219832 - DECISAO

RHC 219832 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a atuação da Guarda Municipal (abordagem, busca e prisão em flagrante) foi legítima diante de fundada suspeita resultante de denúncia anônima especificada, visualização de entrega de sacola e fuga; e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração, suportada pelo histórico criminal e indiciamentos anteriores do paciente.

Parties
Recorrente/paciente: RICHARD MARTINS ARAÚJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Pela Quinta Turma
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Prisão Preventiva Atuação Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas Fundada Suspeita +1 more

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Parties

RICHARD MARTINS ARAÚJO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da atuação da Guarda Municipal para prisão e busca pessoal
  2. 2 Existência de fundada suspeita que justificou busca e prisão em flagrante
  3. 3 Adequação da fundamentação da conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a atuação da Guarda Municipal (abordagem, busca e prisão em flagrante) foi legítima diante de fundada suspeita resultante de denúncia anônima especificada, visualização de entrega de sacola e fuga; e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração, suportada pelo histórico criminal e indiciamentos anteriores do paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.