HC 1045168 - DECISAO

HC 1045168 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, inexistindo prova pré-constituída e faltando peças essenciais (como o inteiro teor da decisão que indeferiu a liminar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região), de modo que não se comprovou o fumus boni iuris apto a justificar a concessão de liminar.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO ALVES RODRIGUES; Paciente: JOAO VICTOR DE ANDRADE BALDASSARINI; Paciente: MURILO MATOS DE LUCA TINEU; Autoridade Coatora: Desembargora relatora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Prazo De 24 Horas, Ônus De Instrução Documental, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Prazo De 24 Horas Ônus De Instrução Documental Liminar

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Parties

VITOR AUGUSTO ALVES RODRIGUES

Paciente

JOAO VICTOR DE ANDRADE BALDASSARINI

Paciente

MURILO MATOS DE LUCA TINEU

Paciente

Desembargora relatora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão por inobservância do prazo de 24 horas para realização da audiência de custódia
  2. 2 Insuficiência de instrução documental para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir os autos com provas pré-constituídas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, inexistindo prova pré-constituída e faltando peças essenciais (como o inteiro teor da decisão que indeferiu a liminar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região), de modo que não se comprovou o fumus boni iuris apto a justificar a concessão de liminar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.