RHC 227801 - DECISAO

RHC 227801 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade ou abuso de poder na prisão em flagrante efetuada por Guardas Municipais, pois agiram no âmbito de atividade preventiva em local público, sendo admissível a prisão prevista no art. 301 do CPP; jurisprudência do STF e do STJ reconhece a atuação das Guardas Municipais no sistema de segurança pública, e o habeas corpus não é adequado para revolver questões probatórias, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LUCAS HENRIQUE ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Atuação Das Guardas Municipais, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Segurança Pública Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Atuação Das Guardas Municipais Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 possível nulidade das provas por suposta atuação investigativa de guardas municipais
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade ou abuso de poder na prisão em flagrante efetuada por Guardas Municipais, pois agiram no âmbito de atividade preventiva em local público, sendo admissível a prisão prevista no art. 301 do CPP; jurisprudência do STF e do STJ reconhece a atuação das Guardas Municipais no sistema de segurança pública, e o habeas corpus não é adequado para revolver questões probatórias, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se