AREsp 2799562 - DECISAO

AREsp 2799562 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao prontuário cirúrgico (art. 619 CPP), a prisão em flagrante foi considerada legal pelas instâncias e o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a atividade de valorização das provas pelas instâncias ordinárias e a condenação corroborada pelo acervo probatório.

Parties
Agravante: JONES BORGES LEAL JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Desclassificação, Ameaça, Violação De Domicílio, Maus Tratos a Animais, Omissão De Acórdão (art. 619 Cpp), Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Desclassificação Ameaça Violação De Domicílio Maus Tratos a Animais +2 more

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Parties

JONES BORGES LEAL JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão quanto a prontuário cirúrgico)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões)
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante quando agente comparece espontaneamente à delegacia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao prontuário cirúrgico (art. 619 CPP), a prisão em flagrante foi considerada legal pelas instâncias e o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a atividade de valorização das provas pelas instâncias ordinárias e a condenação corroborada pelo acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.