HC 1045106 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na hipótese de indeferimento liminar pelo relator de origem, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento desse entendimento.

Parties: Paciente: CLEYTON DOS SANTOS CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Omissão Judicial, Liberdade Provisória, Conversão Em Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Conflito Negativo De Competência

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Omissão Judicial Liberdade Provisória Conversão Em Prisão Preventiva +2 more

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Parties

CLEYTON DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 omissão judicial após audiência de custódia
2 prorrogação da prisão em flagrante sem decisão de homologação, conversão ou concessão de liberdade provisória
3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Desentranhe-se a petição de fls. 217-218, juntada por equívoco.
Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.