RHC 225944 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser reiteração de pedido já analisado anteriormente nesta Corte, conforme jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se procede à reapreciação do mérito das alegações.

Parties
Impetrante: EDUARDO LIMA OLIVEIRA; Órgão Julgador/parte Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido E Preclusão, Subsidiariedade E Necessidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Nulidade Do Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido E Preclusão +1 more

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Parties

EDUARDO LIMA OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de perseguição imediata e contínua
  2. 2 fundamentação concreta para conversão em prisão preventiva
  3. 3 uso de registros arquivados e absolvição para inferir periculosidade (Súmula 444 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser reiteração de pedido já analisado anteriormente nesta Corte, conforme jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se procede à reapreciação do mérito das alegações.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se