HC 1051716 - DECISAO

HC 1051716 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de mandamus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, a análise indicou inexistência de constrangimento ilegal: a prisão em flagrante foi considerada válida ante atuação policial ininterrupta e captura em prazo inferior a 24 horas, e a conversão em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, multirreincidência, gravidade concreta e risco de reiteração), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RENAN MATOS DE SOUZA; Impetrante: Tainá Suila da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

RENAN MATOS DE SOUZA

Paciente

Tainá Suila da Silva

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da conversão para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de mandamus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, a análise indicou inexistência de constrangimento ilegal: a prisão em flagrante foi considerada válida ante atuação policial ininterrupta e captura em prazo inferior a 24 horas, e a conversão em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, multirreincidência, gravidade concreta e risco de reiteração), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do mandamus (art. 34, XX, RISTJ).
  • Publique-se.