HC 1050689 - DECISAO

HC 1050689 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se comprovou flagrante ilegalidade no auto de prisão em flagrante; os elementos de prova (rastreamento do aparelho, recuperação de vários celulares, modo de atuação) e a falta de comprovação de trabalho lícito pelos acusados, bem como a existência de outro processo em curso contra a paciente, configuram indício suficiente de autoria e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; a prisão domiciliar foi afastada porque a menor tem 12 anos, não se enquadrando no art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: LEYDY JOHANA NEUQUE CAICEDO; Paciente: ROGER ALEJANDRO DIAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revista Pessoal Por Segurança Privada, Prisão Domiciliar, Modus Operandi, Ordem Pública
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Parties

LEYDY JOHANA NEUQUE CAICEDO

Paciente

ROGER ALEJANDRO DIAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegal na homologação do auto de prisão em flagrante em razão de revista por segurança privada
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se comprovou flagrante ilegalidade no auto de prisão em flagrante; os elementos de prova (rastreamento do aparelho, recuperação de vários celulares, modo de atuação) e a falta de comprovação de trabalho lícito pelos acusados, bem como a existência de outro processo em curso contra a paciente, configuram indício suficiente de autoria e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; a prisão domiciliar foi afastada porque a menor tem 12 anos, não se enquadrando no art. 318 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem denegada.