HC 1051646 - DECISAO

HC 1051646 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) negou-se a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ RAMOS DA SILVA; Paciente: SIMONE ALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Habeas Corpus Súmula 691/stf Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

LUIZ RAMOS DA SILVA

Paciente

SIMONE ALVES DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ diante de indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por nulidade da prisão decretada ex officio e ofensa ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) negou-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.