HC 1055281 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula n. 691 do STF; a matéria demanda aprofundamento e solução pelo Tribunal de origem, sendo vedado a esta Corte antecipar a análise do mérito.
- Parties
- Paciente: WEIYI LI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Liminar Em Habeas Corpus E Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Substitutivas (arts. 282, § 6º E 319 Cpp), Demora Na Propositura Da Ação Penal
Case Brief
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Parties
WEIYI LI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP)
- 2 cabimento de liminar em habeas corpus diante da Súmula n. 691 do STF
- 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula n. 691 do STF; a matéria demanda aprofundamento e solução pelo Tribunal de origem, sendo vedado a esta Corte antecipar a análise do mérito.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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