HC 1055385 - DECISAO

HC 1055385 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar, autorizando o indeferimento com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCINEY DOS SANTOS MADUREIRA; Órgão Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

FRANCINEY DOS SANTOS MADUREIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão domiciliar e cumprimento de mandado em endereço diverso
  3. 3 ilegalidade das provas decorrentes de busca e apreensão e contaminação da materialidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar, autorizando o indeferimento com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.