AREsp 3010047 - DECISAO

AREsp 3010047 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da atuação legítima da Guarda Municipal e da presença de fundada suspeita (comportamento do réu ao arremessar a sacola e tentativa de fuga), a busca pessoal e as provas dela decorrentes são lícitas; como a matéria exige revolvimento de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ e, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO DE SA SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 656/stf
Penal Processo Penal Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RONALDO DE SA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da atuação de guardas municipais para prisão em flagrante
  2. 2 existência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da atuação legítima da Guarda Municipal e da presença de fundada suspeita (comportamento do réu ao arremessar a sacola e tentativa de fuga), a busca pessoal e as provas dela decorrentes são lícitas; como a matéria exige revolvimento de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ e, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.