HC 1056148 - DECISAO

HC 1056148 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA MONTOSKI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido); Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e na necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Intervenção Do STJ Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Tráfico De Drogas Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA MONTOSKI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido); Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prisão por decreto ex officio e suposta ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea da custódia preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e na necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.