HC 1054627 - DECISAO

HC 1054627 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ citada no acórdão, a demora na homologação/na apreciação do auto de prisão em flagrante, especialmente quando houve distribuição eletrônica ao fim do expediente e os autos não se encontravam conclusos ao juiz titular, caracteriza, em regra, mera irregularidade sanável por manifestação judicial superveniente; não se evidenciou teratologia ou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, tampouco estavam demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Paciente: WESLEY DA CONCEIÇÃO FARIAS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Art. 310 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Atraso Na Homologação Do Flagrante, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf +4 more

Case Brief

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Parties

WESLEY DA CONCEIÇÃO FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na análise/homologação do auto de prisão em flagrante configura constrangimento ilegal ou mera irregularidade
  2. 2 Aplicabilidade e possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de decisão monocrática de plantão que indeferiu liminar
  3. 3 Observância do art. 310 do CPP e das recomendações do CNJ quanto à apresentação ao juiz em prazo de 24 horas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ citada no acórdão, a demora na homologação/na apreciação do auto de prisão em flagrante, especialmente quando houve distribuição eletrônica ao fim do expediente e os autos não se encontravam conclusos ao juiz titular, caracteriza, em regra, mera irregularidade sanável por manifestação judicial superveniente; não se evidenciou teratologia ou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, tampouco estavam demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Recomendo celeridade na apreciação do pedido de prisão preventiva apresentado pela autoridade policial.