HC 1057292 - DECISAO

HC 1057292 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque configura tentativa de substituição de recurso próprio e porque a Corte de origem deixou de se manifestar sobre as teses de fundo, caracterizando supressão de instância, de modo que o STJ não poderia proceder ao exame do mérito sem indevida supressão de instância; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória. Em razão desses fundamentos foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR FERREIRA DE BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Audiência De Custódia, Cerceamento De Defesa, Substituição Por Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Prova Audiência De Custódia Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

IGOR FERREIRA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por alegada tortura e agressões policiais
  2. 2 nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por anteceder audiência de custódia (art. 310 CPP; Resolução CNJ 213)
  3. 3 nulidade do auto de prisão em flagrante por suposta ratificação de depoimento policial por testemunha (arts. 210 e 304 CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque configura tentativa de substituição de recurso próprio e porque a Corte de origem deixou de se manifestar sobre as teses de fundo, caracterizando supressão de instância, de modo que o STJ não poderia proceder ao exame do mérito sem indevida supressão de instância; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória. Em razão desses fundamentos foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se