HC 1047462 - DECISAO

HC 1047462 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, em conformidade com o Enunciado 691 da Súmula do STF e precedentes do STJ, não compete à Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice processual; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENIS SILVA DOS SANTOS; Paciente: INACIO DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Entrada Domiciliar Sem Autorização, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Falta De Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Entrada Domiciliar Sem Autorização Cadeia De Custódia Nulidade De Provas +4 more

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Parties

DENIS SILVA DOS SANTOS

Paciente

INACIO DE JESUS ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 ruptura da cadeia de custódia e insuficiência do laudo
  3. 3 ausência de fundamentação individualizada para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, em conformidade com o Enunciado 691 da Súmula do STF e precedentes do STJ, não compete à Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice processual; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal