HC 1061384 - DECISAO

HC 1061384 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há situação excepcional de flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual, com fundamento na Súmula 691 do STF e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), a liminar foi indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: KAIO SAMUEL GONTIJO GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Requerida E Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Busca E Apreensão Prova Ilícita Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

KAIO SAMUEL GONTIJO GALVAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Requerida E Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da prisão em flagrante por ausência de hipótese do art. 302 do CPP
  2. 2 ilegalidade de diligências de busca sem mandado e de provas delas derivadas
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em preventiva e ausência de análise individualizada

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há situação excepcional de flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual, com fundamento na Súmula 691 do STF e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), a liminar foi indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.