HC 1061474 - DECISAO

HC 1061474 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou, na cognição sumária, flagrante ilegalidade documental que justificasse mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem fundamentou a segregação cautelar pela garantia da ordem pública, não havendo prova inequívoca de constrangimento ilegal, razão pela qual é necessário aguardar as informações do juízo coator e a manifestação do Ministério Público para exame de mérito.

Parties
Paciente: CAIO RAINAN SANTANA FERREIRA; Coatora/decidiu: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Habeas Corpus nº 8078902-39.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319, I, Cpp), Alvará De Soltura, Súmula 691/stf, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art. 319, I, Cpp) Alvará De Soltura Súmula 691/stf +2 more

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Parties

CAIO RAINAN SANTANA FERREIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Habeas Corpus nº 8078902-39.2025.8.05.0000)

Coatora/decidiu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade documental que justifique liminar
  3. 3 regularidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou, na cognição sumária, flagrante ilegalidade documental que justificasse mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem fundamentou a segregação cautelar pela garantia da ordem pública, não havendo prova inequívoca de constrangimento ilegal, razão pela qual é necessário aguardar as informações do juízo coator e a manifestação do Ministério Público para exame de mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.