HC 1054076 - DECISAO

HC 1054076 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize esta Corte Superior a suprir a instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e os dispositivos regimentais indicados (art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ).

Parties
Paciente: VITORIO NATANAEL ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado Preliminarmente Pelo STJ (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Nulidade Do Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITORIO NATANAEL ARAUJO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado Preliminarmente Pelo STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar na instância de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize esta Corte Superior a suprir a instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e os dispositivos regimentais indicados (art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal