HC 1069413 - DECISAO

HC 1069413 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: COSME DOS SANTOS FERREIRA; Decisor: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar

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Parties

COSME DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 nulidade da prisão por decretação ex officio e possível ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.